5 Demonstrações simples sobre Hamilton Dias de Souza Explicado



Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. O fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada de 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género do coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída de tal MANEIRA de que hoje é bem difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por que adianta a Constituição? De que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  este MPF, como nãeste havia propina para conselheiros, não havia garantia do vitória.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Se um caso transita em julgado previamente de outro utilizando tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

Do lado dos lobistas, é acusado o filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e o que fora apurado pela Polícia.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias por Souza, 1 dos tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para que ele retirasse de pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente não podia invadir este campo da lei complementar.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava saiba como advogado.

O qual provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre ESTES dois.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado Pode vir a evitar o que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste demasiado importante: como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

A resposta é de que os estados nãeste estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de créditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide usando o de que o governador negocia utilizando as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala você pode descobrir mais são atores variados dos que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

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